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A lei n. 8036/90 que dispõe sobre FGTS, prevê em seu artigo 18 §1°, que:

Ocorrendo a rescisão do Contrato de trabalho, por parte do empregador, sem justo motivo, deverá este depositar na conta vinculado do empregado “a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho”, tal multa é pratica comum a todas as rescisões sem justo motivo, realizadas no período de normalidade.

Ocorre que o § 2º do mesmo artigo (art. 18 da lei n. n. 8036/90) prevê que “Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento”.

A crise que todo o país está passando devido a Pandemia Coronavírus, autoriza as empresas, na despedidas geradas por consequência da crise, pela força maior, que seja diminuída a multa pela metade.

Referido artigo não é inovação atual, mas sim previsão já determinada na lei.

O art. 501 da CLT define força maior, como sendo todo acontecimento inevitável, e para o qual o empregador não deu causa, direta ou indiretamente, sendo certo que o únicos motivos que afastariam a aplicação da força maior a favor da empresa, seriam quando:

1- a força maior é consequência de um descuido do empregador; ou

2- a força maior não afetou substancialmente o empregador, nem for suscetível de afetar, a situação econômica e financeira da empresa.

Somente nesses dois casos acima seria passível o afastamento de tal entendimento. Afinal compreendo que os efeitos econômicos e financeiros estão sendo sentidos por todos.

A medida Provisória n. 927/2020 REITERA a aplicação de referido artigo ao dispor em seu art. 21 inciso II, que na hipótese de rescisão do contrato de trabalho no período de enfrentamento da calamidade pública (assim entendida pelos juristas, como estado de força maior) é aplicável a observação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990, que prevê os termos já destacados acima.

Importante no momento da rescisão, ao invés de lançar dispensa sem justo motivo, lançar como dispensa por força maior, com base no §2° do art 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Portanto, diante desse cenário, havendo dispensa por motivo de força maior, poderá a empresa dispensar o colaborador com o pagamento da multa do FGTS em 20% ao invés de 40%.