Aplicação da Multa do FGTS na Pandemia Coronavírus
A lei n. 8036/90 que dispõe sobre FGTS, prevê em seu artigo 18 §1°, que: Ocorrendo a rescisão do Contrato de trabalho, por parte do empregador, sem justo motivo, deverá este depositar na conta vinculado do empregado “a importância igual a quarenta por cento do...
Efeitos do Coronavírus no Contrato Cível
Em razão do alto número de pessoas infectadas, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus, fazendo com que fossem tomadas atitudes com a finalidade de reduzir o contágio. Dentre as medidas, está a redução ou até mesmo a suspensão de certas...